Legislação

Leis nacionais e municipais que regem o saneamento básico e a gestão de resíduos sólidos

Relação da Legislação Básica Pertinente

  1. Lei 11.445/2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
  2. Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  3. Lei 9113/2015 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Belém.
  4. Lei 8.899/2011 PMB – Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Belém (PGRS)
  5. Lei 14.025/2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

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